Peticionamento Eletrônico

Para o serviço Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório e o tipo de petição “Atualização das Informações Bancárias - DEPRE”, quando o campo "Os dados bancários informados são do advogado?" estiver indicado como "Não", o sistema impede de anexar petições/documentos, permitindo apenas o preenchimento dos campos estruturados. Havendo a indicação de "Sim" para o campo "Os dados bancários informados são do advogado?", o sistema permite anexar somente o documento obrigatório de Procuração.

Acompanhe neste artigo como fazer o peticionamento de atualização das informações bancárias.

Passo 1. Acesse o menu ‘Requisitórios’ (1), e, em seguida, clique em ‘Petição Intermediária de 1º Grau’ (2). 

Passo 2. No ‘Precatório’, no campo 'Processo', informe o número do requisitório (1). 

Passo 3. Selecione a classe de petição “8466 – Atualização das informações bancárias – DEPRE” (1) e, em seguida, clique em Confirmar (2). 

O sistema irá exibir um pop-up com a seguinte mensagem “Para o peticionamento de atualização das informações bancárias, não é permitido adicionar documentos, exceto quando indicado 'Sim' para o campo 'Os dados bancários informados são do advogado?', onde será obrigatório adicionar o documento de procuração.” Após a leitura, clique em OK (1). 

Passo 4. Caso informado que os dados bancários NÃO SÃO do advogado, escolha a parte (1) que deseja realizar a atualização das informações bancárias. Neste caso, não é necessário adicionar nenhum documento à petição, pois os campos do lado esquerdo da tela permanecerão bloqueados (2). 

Passo 5. Caso haja a indicação de que os dados bancários informados SÃO do advogado (1), insira no campo aberto o CPF/CNPJ do titular da conta informada (2). O sistema apresentará um aviso de que é obrigatório anexar SOMENTE o documento de Procuração para a parte, clique em OK (3). Clique em “Selecionar PDF” para anexar a procuração (4).  

Passo 6. Para concluir o protocolo, clique em “Protocolar” (1). 

Após protocolar o sistema exibirá um pop-up com a mensagem: “Em razão dos procedimentos realizados para pagamento dos precatórios, essas alterações somente serão consideradas se realizadas até 60 dias antes das operações para liberação do pagamento”. Após a leitura, clique em fechar (1).

Passo 7. O sistema realizará a abertura da prévia do termo de declaração. Confira todos os dados, marque em “Li e aceito o termo de declaração” (1) e, em seguida, clique em Confirmar (2).  

Passo 8. Após a autenticação com o certificado digital, o sistema irá realizar o protocolo da petição.

Pronto! Você viu neste artigo o passo-a-passo para o peticionamento de uma atualização das informações bancárias. Esta funcionalidade está disponível a partir da versão 25.02.00-00 do e-SAJ.