Publicado em: 06/02/2024
A partir da versão 23.04.00-00, o serviço de Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório foi alterado para permitir que o procurador, devidamente vinculado ao convênio da Entidade Devedora, possa promover o protocolo eletrônico da solicitação de acordo com os dados estruturados no processo de requisitório de precatório, através de um novo tipo de petição.
Também foi alterado o SAJ/PG5 para que a DEPRE possa realizar o recebimento das informações peticionadas pela Entidade Devedora, permitindo a análise, processamento e gerenciamento dos acordos informados.
Foi considerado a alteração na rotina de integração diária, para o envio das informações de acordo pela DEPRE no SAJPG5 para o sistema SCP.
Saiba mais no decorrer deste artigo.
1. Cadastro de Acordo e-SAJ:
No Portal e-SAJ, para realizar o Peticionamento de Acordo, digite o número do Processo na guia Processo (1), em Classificação no campo “Tipo da petição” selecione a opção “Acordo - Depre” (2). Em seguida clique em Confirmar (3).
Para iniciar o preenchimento do Acordo, na guia Polo Ativo selecione a Parte (1) e clique em “Informar dados do Acordo” (2).
A seguir, no campo “Dados Acordo” (1) preencha os campos obrigatórios destacados com asterisco (*).
Após preencher todos os campos obrigatórios, clique em Selecionar PDF (1) para adicionar os documentos comprobatórios obrigatórios neste peticionamento. Após selecionar os documentos, clique em Confirmar (2).
Após concluir o cadastro e selecionar os arquivos, clique no botão Protocolar (1).